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TJMT - 0028578-08.2016.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x JOSE MARONEZZI e outros
Advogado: LEO DA SILVA ALVES
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 03/08/2016
TJMT - 1024545-84.2018.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: GIORGIO AGUIAR DA SILVA
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 06/08/2018
TJMT - 0026471-88.2016.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x SERGIO MAURILIO PASINATO AMORIM e outros
Advogado: GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 20/07/2016
TJMT - 1022220-10.2016.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x JOSE ANTUNES DE FRANCA e outros
Advogado: VAGNER SOARES SULAS e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 12/12/2016
TJMT - 0013138-69.2016.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 14/04/2016
TJMT - 1021525-56.2016.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: GABRIEL MACHADO DOS SANTOS COSTA e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 06/12/2016
TJMT - 1026390-88.2017.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: MICHAEL RODRIGO DA SILVA GRACA e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 24/08/2017
TJMT - 1022239-16.2016.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: GABRIEL MACHADO DOS SANTOS COSTA e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 05/12/2016
TJMT - 1015843-52.2018.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: DORIANE JUREMA PSENDZIUK
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 08/06/2018
TJMT - 1038052-15.2018.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x AERSON GONCALVES DE QUEIROS e outros
Advogado: PALOMA CORREA MIGUEIS JACOB e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 31/10/2018