TJMT - 0028578-08.2016.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.929.049/0001-11

JOSE MARONEZZI

CPF *04.***.*56-15

Advogados

LEO DA SILVA ALVES

OAB: 7621/DF

CPF *22.***.*81-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 05:47

    Decorrido prazo de JOSE MARONEZZI em 14/07/2025 23:59

  • 07/07/2025 05:44

    Publicado Intimação em 07/07/2025.

  • 05/07/2025 04:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 03/07/2025 17:46

    Expedição de Outros documentos

  • 03/07/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 17:46

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2025 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 16:58

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2025 15:41

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 21/03/2025 17:13

    Processo correicionado

  • 21/03/2025 17:13

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 11:45

    Processo em correição

  • 12/07/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 02:03

    Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59

  • 04/07/2024 02:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

  • 12/06/2024 14:44

    Decorrido prazo de JOSE MARONEZZI em 10/06/2024 23:59

  • 21/05/2024 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2024 01:11

    Publicado Intimação em 16/05/2024.

  • 16/05/2024 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

  • 14/05/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos

  • 14/05/2024 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos

  • 14/05/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos

  • 14/05/2024 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 19:08

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 18:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/03/2024 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 17:23

    Expedição de Outros documentos

  • 12/03/2024 17:21

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/11/2023 12:38

    Processo Desarquivado

  • 04/08/2023 16:50

    Arquivado Provisoramente

  • 04/08/2023 15:18

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 28/07/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 01:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 17:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/06/2023 04:41

    Decorrido prazo de JOSE MARONEZZI em 26/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 04:30

    Publicado Intimação em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 30/05/2023 18:33

    Expedição de Outros documentos

  • 30/05/2023 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 18:33

    Expedição de Outros documentos

  • 30/05/2023 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 18:52

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/11/2022 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2022 23:59.

  • 06/11/2022 15:34

    Decorrido prazo de JOSE MARONEZZI em 25/10/2022 23:59.

  • 06/11/2022 09:46

    Decorrido prazo de JOSE MARONEZZI em 25/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 01:33

    Publicado Intimação em 03/10/2022.

  • 01/10/2022 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 30/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 0028578-08.2016.8.11.0041

    Vistos. É de conhecimento público que a ADI 1015626-30.2021.8.11.0000 teve seu mérito julgado procedente, com a anulação do acordo anteriormente realizado e a modulação dos efeitos da decisão “para ressalvar aqueles agentes que, na data da publicação do acordão deste julgamento, acham-se aposentados, ou tenham alcançado os requisitos para tanto, exclusivamente para fins de inatividade”.

    Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, nos termos do art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 28 de Setembro de 2022. (assinado eletronicamente) BRUNO D' OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2004 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

  • 29/09/2022 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/08/2022 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 19:29

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 08:35

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 11:39

    Decorrido prazo de JOSE MARONEZZI em 26/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2022 10:50

    Publicado Intimação em 05/07/2022.

  • 05/07/2022 10:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

  • 04/07/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 0028578-08.2016.8.11.0041

    Vistos.

    Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do Estado de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e de José Maronezzi, objetivando a nulidade de ato administrativo que teria concedido ao terceiro requerido a estabilização e/ou efetivação indevidas, sem concurso público.

    Em que pese o feito tenha sido suspenso em razão da decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1015626-30.2021.8.11.0000 (ADI, Id. 18201409), o motivo para suspensão esvaziou-se, consoante restou certificado no Id. 84626909.

    Destarte, aos 06.05.2022, restou proferida, nos autos supracitados, sentença parcial de mérito (ADI, Id. 126258195), por meio da qual foi homologado o acordo apresentado em petição conjunta do Estado de Mato Grosso, Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com o seguinte teor: “Item I – Serão mantidos no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso os servidores que já estiverem vinculados a esse Regime (aposentados), ou pensionistas na mesma condição; Item II – Será assegurado o direito à aposentação no regime próprio de previdência social do Estado de Mato Grosso aos servidores que preencham todos os requisitos para aposentadoria até o trânsito em julgado da presente ação direta; Item III – O acordo nesta ação direta produz efeitos vinculantes, inclusive perante ações individuais e ações civis públicas, em curso ou passadas em julgado, no sentido de que, mesmo que determinada a extinção do vínculo funcional naqueles processos, decorrentes de vício ou qualquer espécie de ilegalidade no ato de estabilização, caso os servidores já estejam vinculados ao regime próprio da previdência (aposentados), ou preencham os requisitos de aposentação, serão mantidos seus benefícios de proventos e respectivas pensões, quer na folha de pagamento do poder ou órgão ou junto a unidade gestora única da previdência dos servidores quando for efetivadas;” (ADI, Id. 125837689).

    Assim sendo, e considerando que a ordem de suspensão preteritamente exarada era “até a homologação do acordo firmando” ou “o enfrentamento da ADI pelo Órgão Colegiado em seu mérito”, imperiosa é a retomada do curso processual no presente feito.

    Ante o exposto, em atenção ao princípio da não surpresa positivado nos artigos 9º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto aos efeitos nos presentes autos do acordo homologado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1015626-30.2021.8.11.0000.

    Sem prejuízo do disposto supra, INTIME-SE a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para que, no mesmo prazo, informe nos autos se o servidor requerido encontra-se aposentado ou, em caso negativo, informe a data na qual se implementaram ou se implementarão os requisitos para tanto, acostando ao feito os documentos comprobatórios.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 29 de Junho de 2022. (assinado eletronicamente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2004 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

  • 01/07/2022 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 17:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/05/2022 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 09:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/03/2022 18:11

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 23/09/2021 05:21

    Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 08:50

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2021 23:59.

  • 16/09/2021 05:57

    Decorrido prazo de JOSE MARONEZZI em 15/09/2021 23:59.

  • 23/08/2021 15:12

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/08/2021 04:29

    Publicado Intimação em 23/08/2021.

  • 23/08/2021 04:00

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

  • 21/08/2021 04:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

  • 21/08/2021 04:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

  • 20/08/2021 10:20

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2021 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2019 01:12

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 27/11/2019 01:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/11/2019 02:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/09/2019 01:52

    Remessa (Remessa)

  • 11/09/2019 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2019 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 11/09/2019 01:56

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 11/09/2019 01:29

    Remessa (Remessa)

  • 09/09/2019 02:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/09/2019 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/09/2019 01:30

    Remessa (Remessa)

  • 05/09/2019 02:36

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 05/09/2019 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2019 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/03/2019 01:29

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 21/03/2019 01:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/01/2019 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/01/2019 01:17

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 07/01/2019 01:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/06/2018 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/06/2018 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 25/06/2018 02:02

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 20/06/2018 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 13/06/2018 01:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 06/06/2018 02:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/06/2018 01:56

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 05/06/2018 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/05/2018 01:24

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/05/2018 01:22

    Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

  • 22/05/2018 01:21

    Remessa (Remessa)

  • 17/05/2018 01:47

    Remessa (Remessa)

  • 17/05/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2018 01:28

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 01/05/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 20/04/2018 01:45

    Remessa (Remessa)

  • 19/04/2018 02:35

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 18/04/2018 02:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/06/2017 02:11

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 06/06/2017 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/06/2017 01:42

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 05/06/2017 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2017 01:25

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 30/05/2017 03:08

    Remessa (Remessa)

  • 30/05/2017 01:44

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 29/05/2017 01:31

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 05/05/2017 02:04

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 24/04/2017 01:11

    Juntada (Juntada)

  • 12/04/2017 02:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/04/2017 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/04/2017 01:48

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/04/2017 02:01

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 11/04/2017 01:21

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/04/2017 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 03/04/2017 01:38

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 31/03/2017 00:49

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/01/2017 02:31

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 27/01/2017 01:54

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 26/01/2017 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/01/2017 02:36

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 24/01/2017 01:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/01/2017 01:29

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 13/01/2017 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2017 02:11

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 13/01/2017 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/01/2017 02:43

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 09/01/2017 02:20

    Remessa (Remessa)

  • 15/12/2016 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 06/12/2016 01:54

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/12/2016 01:00

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/10/2016 01:25

    Juntada (Juntada)

  • 23/09/2016 02:25

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 23/09/2016 01:57

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/09/2016 02:17

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 16/09/2016 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/09/2016 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2016 02:00

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 08/09/2016 02:28

    Remessa (Remessa)

  • 06/09/2016 01:33

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 06/09/2016 01:25

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 05/09/2016 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/09/2016 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 24/08/2016 02:10

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/08/2016 02:07

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/08/2016 01:29

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 23/08/2016 01:41

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 22/08/2016 02:12

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 22/08/2016 02:07

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 19/08/2016 02:11

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 19/08/2016 02:11

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 03/08/2016 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/08/2016 02:19

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 03/08/2016 02:04

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2016

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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