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TRF2 - 5010649-98.2023.4.02.5121
Partes: CARLOS ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Ajuizamento: 04/02/2025
TJBA - 8038457-78.2022.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x ALISSON GRESSON SANTANA LOPES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14Vara Criminal - Salvador
Ajuizamento: 29/03/2022
TJBA - 8038457-78.2022.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Ajuizamento: 07/11/2024