Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS E CONSUMIDORES - ABMC x ILMO. SR. GESTOR CHEFE DA CEDULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS E CONSUMIDORES - ABMC x ILMO. SR. GESTOR CHEFE DA CEDULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: POUCHAIN SILVA COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE MOVEIS LTDA - EPP x ILMO. SR. GESTOR CHEFE DA CEDULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL e outros

Advogado: PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: POUCHAIN SILVA COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE MOVEIS LTDA - EPP x ILMO. SR. GESTOR CHEFE DA CEDULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL e outros

Advogado: PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e outros x ILMO(A). SR(A). CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA e outros

Advogado: RAFAEL CAPAZ GOULART e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto

Partes: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e outros x ILMO(A). SR(A). CHEFE DO CORPO TECNICO DA ACAO FISCAL e outros

Advogado: RAFAEL CAPAZ GOULART e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: A J TRANSPORTES E LOCACOES LTDA x CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO e outros

Advogado: RODRIGO TERRA DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Luiz Gonzaga Almeida Filho

Partes: A J TRANSPORTES E LOCACOES LTDA x CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO e outros

Advogado: RODRIGO TERRA DE SOUZA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI - ME x CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO

Advogado: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI - ME x CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha