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TJCE - 3000425-53.2025.8.06.0164
Partes: VECTRA WORK INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA x CHEFE DO POSTO FISCAL DO PECEM DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - SEFAZ EM SAO GONCALO DO AMARANTE e outros
Advogado: FELIPE CALDAS DE MORAES e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
Ajuizamento: 29/04/2025
TJCE - 3028188-04.2023.8.06.0001
Partes: LAPERLI BRASIL S.A x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/08/2023
TJCE - 3000389-44.2024.8.06.0035
Partes: MORAIS DE CASTRO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA x AUDITOR FISCAL-CHEFE DO POSTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA EM ARACATI/CE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel de Aracati
Ajuizamento: 04/03/2024
TJCE - 3028190-71.2023.8.06.0001
Partes: LAPERLI BRASIL S.A x AUDITOR FISCAL-CHEFE DO POSTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA EM ARACATI/CE e outros
Advogado: EDUARDO DE SOUZA LEAO
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/08/2023
TJCE - 3028191-56.2023.8.06.0001
Partes: LAPERLI BRASIL S.A x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: EDUARDO DE SOUZA LEAO
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/08/2023
TJCE - 3011501-15.2024.8.06.0001
Partes: TAIAN LIMA SILVA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: TAIAN LIMA SILVA
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/05/2024
TJCE - 3000774-26.2023.8.06.0035
Partes: SOL DE PIPA ENERGIA LTDA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: FRANCISCO LUIZ VIANA NOGUEIRA
1ª instância - 2ª Vara Civel de Aracati
Ajuizamento: 12/05/2023
TJCE - 3000317-57.2024.8.06.0035
Partes: PLANA EDIFICACOES LTDA x PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: DIOGO BEZERRA COUTO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Aracati
Ajuizamento: 21/02/2024
TJCE - 3002383-10.2024.8.06.0035
Partes: LUK INDUSTRIA E COMERCIO DE USINAS GERADORAS DE OXIGENIO LTDA x AUDITOR FISCAL-CHEFE DO POSTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA EM ARACATI/CE
Advogado: MARIANE GONCALVES DA SILVA
1ª instância - 1ª Vara Civel de Aracati
Ajuizamento: 05/12/2024
TJCE - 3000527-74.2025.8.06.0035
Partes: CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP x AUDITOR FISCAL-CHEFE DO POSTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA EM ARACATI/CE e outros
Advogado: KARINE TEIXEIRA FERNANDES MONTEIRO
1ª instância - 1ª Vara Civel de Aracati
Ajuizamento: 26/02/2025