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TJBA - 8081021-04.2024.8.05.0001
Partes: OESTE BAIANO CLIMATIZACAO E INSTALACAO COMERCIAL LTDA x ILMO. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (SAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: MAURICIO ORNELAS LEMOS e outros
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 19/06/2024