18/07/2025 15:45

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2025 13:00

Expedição de intimação.
18/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 00:05

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:10

Decorrido prazo de OESTE BAIANO CLIMATIZACAO E INSTALACAO COMERCIAL LTDA em 25/04/2025 23:59.
28/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 02:57

Publicado Despacho em 21/01/2025.
24/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:12

Expedição de despacho.
07/01/2025 15:10

Expedição de intimação.
07/01/2025 15:10

Expedição de Mandado.
07/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8081021-04.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Oeste Baiano Climatizacao E Instalacao Comercial Ltda Advogado: Mauricio Ornelas Lemos (OAB:BA35465) Advogado: Daniel De Souza Almeida (OAB:BA79231) Impetrado: Ilmo.

Superintendente De Administração Tributária (sat) Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Proc. n° 8081021-04.2024.8.05.0001 IMPETRANTE: OESTE BAIANO CLIMATIZACAO E INSTALACAO COMERCIAL LTDA IMPETRADO: ILMO.

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (SAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA Vistos, etc.

Compulsando os autos,verifica-se que a intimação à autoridade impetrada para cumprimento da obrigação de fazer foi feita de forma equivocada pelo Sr.Oficial de Justiça, por duas vezes, na pessoa do Procurador Geral adjunto, o qual só pode ser intimado para as questões processuais.

A obrigação de fazer é pessoal e deve ser cumprida pela autoridade impetrada e não pelo Procurador do Estado.

Por outro lado, a obrigaçãode fazer traz implicações como responsabilidade penal e multa, o que exige intimação à pessoa da autoridade apontada coratora.

Do exposto,chamo o feito a ordem, determino a expedição de novo mandado de intimação à autoridade impetrada para cumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão liminar.

Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins.

Salvador, 20 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
27/09/2024 22:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2024 23:59.
26/09/2024 18:07

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:07

Expedição de intimação.
26/09/2024 18:07

Expedição de Mandado.
26/09/2024 18:07

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:00

Mandado devolvido Positivamente
20/08/2024 09:59

Expedição de intimação.
20/08/2024 09:59

Expedição de Mandado.
20/08/2024 09:46

Expedição de despacho.
20/08/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:28

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:28

Expedição de despacho.
19/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 01:16

Mandado devolvido Positivamente
06/08/2024 11:37

Expedição de despacho.
06/08/2024 09:52

Expedição de Mandado.
06/08/2024 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2024 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 10:25

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:24

Expedição de Mandado.
25/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:03

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
16/07/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
15/07/2024 07:25

Expedição de Mandado.
12/07/2024 16:40

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:37

Expedição de decisão.
03/07/2024 15:30

Concedida a Medida Liminar
19/06/2024 18:44

Conclusos para decisão
19/06/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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