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TRF2 - 5012941-16.2023.4.02.5102
Partes: BRASIL PORT LOGISTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - MINISTERIO DA ECONOMIA - NITEROI
Advogado: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA e outros
1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 18/10/2023
TRF2 - 5006239-83.2025.4.02.5102
Partes: HOTEL PRAIA GRANDE LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - MINISTERIO DA ECONOMIA - NITEROI
Advogado: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5005949-68.2025.4.02.5102
Partes: SUPERATIVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS PARA AREA DA SAUDE x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - MINISTERIO DA ECONOMIA - NITEROI
Advogado: ANTONY MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5005726-18.2025.4.02.5102
Partes: INOVAX COMERCIO E SERVICOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - MINISTERIO DA ECONOMIA - NITEROI
Advogado: FREDERICO EDUARDO FERREIRA
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Niteroi
Ajuizamento: 09/06/2025