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TJMG - 5012786-18.2019.8.13.0024
Partes: ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR x DELEGADO FISCAL DE TRANSITO/COMERCIO EXTERIOR DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS - JUIZ DE FORA - 1 NIVEL e outros
Advogado: PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 30/01/2019
TJMG - 5012786-18.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e outros
Advogado: PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5000930-76.2021.8.13.0480
Partes: MAQNELSON AGRICOLA LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: FABIANO FERREIRA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 12/07/2024
TJMG - 5000930-76.2021.8.13.0480
Partes: MAQNELSON AGRICOLA LTDA e outros x DELEGADO FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM UBERABA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Patos de Minas
Ajuizamento: 11/02/2021