TJMG - 5012786-18.2019.8.13.0024
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 23:51
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
03/06/2025 23:50
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
03/06/2025 23:50
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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03/06/2025 23:50
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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03/06/2025 23:50
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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03/06/2025 23:50
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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03/06/2025 23:50
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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03/06/2025 23:50
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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03/06/2025 23:50
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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03/06/2025 23:50
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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03/06/2025 23:50
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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03/06/2025 23:50
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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03/06/2025 23:50
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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03/06/2025 23:49
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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03/06/2025 23:49
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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03/06/2025 23:49
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
03/06/2025 23:49
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
03/06/2025 23:49
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
03/06/2025 23:35
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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29/05/2025 15:21
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2025 00:21
Decorrido prazo de ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 28/05/2025 23:59.
-
15/05/2025 00:16
Publicado Intimação em 15/05/2025.
-
15/05/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
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13/05/2025 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/05/2025 12:06
Expedição de comunicação via sistema.
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08/04/2025 02:04
Recebidos os autos
-
08/04/2025 02:04
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2021 21:32
Juntada de Petição de MPMG-5012786-18.2019- MS - ciente remessa TJMG
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13/07/2021 09:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
13/07/2021 09:22
Expedição de comunicação via sistema.
-
13/07/2021 09:21
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 15:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/06/2021 10:19
Juntada de Petição de MPMG-5012786-18.2019-MS-ciente recurso
-
15/06/2021 23:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/06/2021 16:12
Expedição de comunicação via sistema.
-
02/06/2021 16:12
Expedição de comunicação via sistema.
-
02/06/2021 16:01
Expedição de Certidão.
-
22/05/2021 00:33
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Pouso Alegre em 21/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 00:33
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Ubá em 21/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 00:33
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Poços de Caldas em 21/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 00:33
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Passos em 21/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 00:33
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Montes Claros em 21/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 00:33
Decorrido prazo de Delegado Fiscal de Trânsito/Comércio Exterior da Receita Estadual de Minas Gerais - Juiz de Fora - 1º nível em 21/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 00:33
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Divinópolis em 21/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 00:33
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Contagem/MG em 21/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 00:33
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Patos de Minas em 21/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 00:33
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Sete Lagoas em 21/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 00:33
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Varginha em 21/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 00:33
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Uberlândia/MG em 21/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 00:33
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Uberaba em 21/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 00:33
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Ipatinga em 21/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 00:33
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Barbacena em 21/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 00:33
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Betim em 21/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 00:33
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Belo Horizonte em 21/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 00:33
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Governador Valadares em 21/05/2021 23:59:59.
-
17/05/2021 18:48
Juntada de Petição de apelação
-
13/05/2021 14:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/04/2021 00:07
Decorrido prazo de ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 27/04/2021 23:59:59.
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23/04/2021 11:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/04/2021 14:39
Expedição de Certidão.
-
06/04/2021 20:06
Juntada de Petição de MPMG-5012786-18.2019- MS-ciente de sentença - concessão
-
22/03/2021 11:27
Expedição de comunicação via sistema.
-
22/03/2021 11:27
Expedição de comunicação via sistema.
-
22/03/2021 11:20
Expedição de Certidão.
-
18/03/2021 09:27
Concedida a Segurança
-
16/10/2020 08:21
Conclusos para julgamento
-
15/10/2020 18:38
Juntada de Petição de MPMG-5012786-18.2019- MS - ITCD -Decreto 47599
-
02/10/2020 18:02
Expedição de comunicação via sistema.
-
02/10/2020 17:54
Expedição de Certidão.
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13/05/2020 00:01
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Uberaba em 12/05/2020 23:59:59.
-
10/03/2020 16:44
Juntada de Carta precatória
-
21/02/2020 13:52
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Sete Lagoas em 07/02/2020 23:59:59.
-
21/02/2020 13:52
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Betim em 07/02/2020 23:59:59.
-
22/01/2020 16:18
Juntada de Carta precatória
-
22/01/2020 16:11
Juntada de Carta precatória
-
15/11/2019 02:02
Recebidos os autos
-
15/11/2019 02:02
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2019 02:25
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Divinópolis em 26/09/2019 23:59:59.
-
26/09/2019 06:31
Decorrido prazo de Delegado Fiscal de Trânsito/Comércio Exterior da Receita Estadual de Minas Gerais - Juiz de Fora - 1º nível em 23/09/2019 23:59:59.
-
25/09/2019 15:01
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2019 05:00
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Montes Claros em 23/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:30
Juntada de Carta precatória
-
09/09/2019 17:52
Juntada de Carta precatória
-
09/09/2019 17:32
Juntada de Carta precatória
-
03/09/2019 08:31
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
31/08/2019 00:27
Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE MINAS GERAIS EM GOVERNADOR VALADARES em 30/08/2019 23:59:59.
-
15/08/2019 03:19
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Varginha em 13/08/2019 23:59:59.
-
14/08/2019 15:24
Juntada de Carta precatória
-
10/08/2019 02:13
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Barbacena em 09/08/2019 23:59:59.
-
30/07/2019 14:18
Juntada de Mandado
-
26/07/2019 15:55
Juntada de Carta precatória
-
25/07/2019 03:51
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Uberlândia/MG em 24/07/2019 23:59:59.
-
25/07/2019 03:48
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Contagem/MG em 24/07/2019 23:59:59.
-
25/07/2019 03:42
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Ubá em 24/07/2019 23:59:59.
-
25/07/2019 02:35
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Ipatinga em 24/07/2019 23:59:59.
-
25/07/2019 01:19
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Pouso Alegre em 24/07/2019 23:59:59.
-
25/07/2019 01:19
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Patos de Minas em 24/07/2019 23:59:59.
-
25/07/2019 01:19
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Poços de Caldas em 24/07/2019 23:59:59.
-
25/07/2019 01:19
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 2º Nível - Passos em 24/07/2019 23:59:59.
-
10/07/2019 18:08
Juntada de Carta precatória
-
10/07/2019 18:00
Juntada de Carta precatória
-
10/07/2019 17:57
Juntada de Carta precatória
-
10/07/2019 17:53
Juntada de Carta precatória
-
10/07/2019 17:49
Juntada de Carta precatória
-
10/07/2019 17:45
Juntada de Carta precatória
-
10/07/2019 17:39
Juntada de Carta precatória
-
10/07/2019 17:30
Expedição de Carta precatória.
-
10/07/2019 17:19
Juntada de Carta precatória
-
10/07/2019 16:52
Juntada de Carta precatória
-
25/06/2019 03:29
Decorrido prazo de ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 24/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 20:30
Decorrido prazo de ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 07/06/2019 23:59:59.
-
04/06/2019 18:01
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2019 17:06
Expedição de comunicação via sistema.
-
03/06/2019 17:02
Juntada de Ofício
-
31/05/2019 18:35
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2019 16:29
Juntada de Ofício
-
30/05/2019 16:23
Juntada de Ofício
-
21/05/2019 16:52
Expedição de comunicação via sistema.
-
21/05/2019 16:48
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2019 18:53
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Belo Horizonte em 05/04/2019 23:59:59.
-
08/05/2019 17:49
Expedição de Carta precatória.
-
08/05/2019 17:42
Expedição de Carta precatória.
-
29/04/2019 16:05
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2019 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2019 08:46
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2019 16:27
Conclusos para despacho
-
23/04/2019 23:28
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
01/04/2019 09:30
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
11/03/2019 18:21
Juntada de Mandado
-
05/03/2019 01:05
Decorrido prazo de ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 25/02/2019 23:59:59.
-
04/03/2019 05:42
Decorrido prazo de ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 18/02/2019 23:59:59.
-
13/02/2019 14:59
Expedição de Mandado.
-
11/02/2019 17:55
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2019 16:59
Expedição de comunicação via sistema.
-
01/02/2019 16:33
Expedição de comunicação via sistema.
-
01/02/2019 16:33
Expedição de comunicação via sistema.
-
01/02/2019 16:26
Expedição de Certidão.
-
01/02/2019 14:54
Concedida a Medida Liminar
-
31/01/2019 17:13
Conclusos para despacho
-
30/01/2019 20:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2019
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Intimação • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Cientificação de Mandado de Segurança • Arquivo
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