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Ativo

TJMG - 5012786-18.2019.8.13.0024

Partes: ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR x DELEGADO FISCAL DE TRANSITO/COMERCIO EXTERIOR DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS - JUIZ DE FORA - 1 NIVEL e outros

Advogado: PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 30/01/2019

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Ativo

TJMG - 5012786-18.2019.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e outros

Advogado: PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 02/07/2024

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