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TJMG - 5016441-93.2022.8.13.0702
Partes: MARCIO ANTONIO SOMMER DIAS COMERCIO E TRANSPORTES - ME e outros x FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia
Ajuizamento: 08/04/2022
TJMG - 5016441-93.2022.8.13.0702
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x M SOMMER COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e outros
Advogado: ROBERTO ELIAS KARAM JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0950711-78.2022.8.13.0000
Partes: LEONARDO MASCIA MARQUEZ e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCELA CUNHA GUIMARAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 29/04/2022
TJMG - 5017552-49.2021.8.13.0702
Partes: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA x ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia
Ajuizamento: 11/06/2021
TJMG - 5006174-62.2022.8.13.0702
Partes: COMMENDA AGRICOLA LTDA x DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE UBERLANDIA - MG e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia
Ajuizamento: 11/02/2022
TJMG - 5006174-62.2022.8.13.0702
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x COMMENDA AGRICOLA LTDA e outros
Advogado: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Apolinario de Castro
Ajuizamento: 17/10/2022
TJMG - 5013149-03.2022.8.13.0702
Partes: VENTURE VEICULOS LTDA x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia
Ajuizamento: 22/03/2022
TJMG - 5013149-03.2022.8.13.0702
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x VENTURE VEICULOS LTDA
Advogado: BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aurea Maria Brasil Santos Perez
Ajuizamento: 07/03/2023
TJMG - 5029177-46.2022.8.13.0702
Partes: ESTHER GUIMARAES OLIVEIRA x DELEGADA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia
Ajuizamento: 14/06/2022
TJMG - 5029177-46.2022.8.13.0702
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ESTHER GUIMARAES OLIVEIRA
Advogado: MARIO AUGUSTO BASTOS SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024