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TJMG - 5012786-18.2019.8.13.0024
Partes: ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR x DELEGADO FISCAL DE TRANSITO/COMERCIO EXTERIOR DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS - JUIZ DE FORA - 1 NIVEL e outros
Advogado: PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 30/01/2019
TJMG - 5012786-18.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e outros
Advogado: PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5015652-91.2022.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MINASLIGAS S.A.
Advogado: GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 05/07/2024
TJMG - 5015652-91.2022.8.13.0024
Partes: MINASLIGAS S.A. x DELEGADO FISCAL - 2 NIVEL - MONTES CLAROS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Publica da Comarca de Montes Claros
Ajuizamento: 15/07/2022
TJMG - 5024110-34.2022.8.13.0433
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x QUYSANTA ALIMENTOS EIRELI
Advogado: OVIMAR MARCIANO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 04/07/2024
TJMG - 5024110-34.2022.8.13.0433
Partes: QUYSANTA ALIMENTOS EIRELI x FAZENDA PUBLICA DO ESTADO MG e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Publica da Comarca de Montes Claros
Ajuizamento: 20/09/2022
TJMG - 5103294-05.2022.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA.
Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 03/04/2025
TJMG - 5103294-05.2022.8.13.0024
Partes: MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DE MONTES CLAROS e outros
Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 17/11/2023
TJMG - 5052992-35.2023.8.13.0024
Partes: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A e outros x DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL EM DIVINOPOLIS e outros
Advogado: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR e outros
1ª instância - 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem
Ajuizamento: 24/07/2023
TJMG - 5052992-35.2023.8.13.0024
Partes: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A e outros x ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Arnaldo Maciel Pinto
Ajuizamento: 22/01/2025