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TRF1 - 0028728-22.2010.4.01.3400
Partes: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR e outros
Advogado: RICARDO HIROSHI AKAMINE
1ª instância - 7ª Brasilia
Ajuizamento: 08/06/2010
TRF1 - 0038732-89.2008.4.01.3400
Partes: MGC COMERCIO E REPRES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR DECEX e outros
Advogado: JOSE OSWALDO CORREA
1ª instância - 20ª Brasilia
Ajuizamento: 11/12/2008
TRF1 - 0033890-32.2009.4.01.3400
Partes: NELSON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x DIRETOR GERAL DO DECEX DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR e outros
Advogado: ANDRE NIVALDO DA CUNHA
1ª instância - 9ª Brasilia
Ajuizamento: 09/10/2009
TRF1 - 0029044-69.2009.4.01.3400
Partes: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR DECEX e outros
Advogado: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO
1ª instância - 5ª Brasilia
Ajuizamento: 03/09/2009
TRF2 - 5032119-26.2024.4.02.5001
Partes: CONSTRUTORA ALFE LTDA x AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA NO PORTO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA e outros
Advogado: RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001