Partes: OTACILIO ALVES CORDEIRO x MUNICIPIO DE CATENDE

Advogado: NAYARY MYLLENA SILVA RODRIGUES e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Catende

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x KAREN VIVIANE DE SOUZA FERREIRA e outros

Advogado: JOAO LUIS NOGUEIRA BARRETO e outros

1ª instância - Vara dos Crimes Contra a Administracao Publica e a Ordem Tributaria da Capital

Partes: ESTADO DE PERNAMBUCO x EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogado: FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (Tribunal Regional Federal da 5ª Regiao)

Partes: GLEYDSON OLIVEIRA DA SILVA x ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado: SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: ESTADO DE PERNAMBUCO x MARIO FRANCELINO DA SILVA

Advogado: MARCOS JOSE SANTOS MEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes

Partes: JOSE LUIZ DE MENDONCA GALVAO JUNIOR e outros x JUIZ DA 10 VARA CRIMINAL TERESINA PI

Advogado: JOSE LUIZ DE MENDONCA GALVAO JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

Partes: MPRN - 59 PROMOTORIA NATAL e outros x LOJAS INSINUANTE LTDA e outros

Advogado: EDGAR MOURY FERNANDES NETO e outros

1ª instância - 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Partes: LUIZ CARLOS BELEM DE OLIVEIRA FILHO x DEBORA MORAES DA CUNHA GONCALVES

Advogado: JESUS CLAUDIO PEREIRA DE ALMEIDA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Joao Otavio de Noronha

Partes: JUSTICA PUBLICA e outros x AMARO COUTINHO CAMARA

Advogado: EDGAR MOURY FERNANDES NETO e outros

1ª instância - 28 Criminal de Central