TJPR - 0002172-08.2014.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE CASTRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL GUILHERME FRANCA

CPF *93.***.*88-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2022 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/11/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/11/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2022 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

  • 13/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 19:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 17:23

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 16:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 07:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/05/2022 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 08:36

    PRESCRIÇÃO

  • 15/03/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/03/2022 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/03/2022 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 20:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/07/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS ANTONIO BARRETO

  • 19/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS ANTONIO BARRETO

  • 18/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, S/n - Esq.

    C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002172-08.2014.8.16.0064   Processo:   0002172-08.2014.8.16.0064 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   20/03/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O Estado Réu(s):   DANIEL GUILHERME FRANÇA DESPACHO   1.

    Trata-se de pedido formulado pela Defensoria Pública, de nulidade do ato citatório por meio virtual (seq. 105.1), tendo o Ministério Público manifestado-se de forma desfavorável (seq. 109.1).

    Vieram conclusos. 2.

    Como consabido, este Juízo vem adotando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 641.877/DF, de que são válidos os atos citatórios realizados pela via eletrônica desde que adotadas medidas necessárias a assegurar a fidedignidade da comunicação.

    Veja-se: PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

    INADEQUAÇÃO.

    CITAÇÃO VIA WHATSAPP.

    NULIDADE.

    PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.

    INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL.

    PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF.

    AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.

    CAUTELAS NECESSÁRIAS.

    NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

    WRIT NÃO CONHECIDO.

    ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2.

    A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3.

    No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4.

    Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5.

    De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance.

    As nulidades no processo penal. 11. ed.

    São Paulo: RT, 2011, p. 27).

    Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6.

    Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief.

    De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7.

    Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado.

    De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8.

    Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.

    Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9.

    Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.

    Observa-se portanto, que, para a validade da citação, necessário que o Oficial de Justiça cumpridor: (I) cientifique o réu quanto aos termos da denúncia; (II) o réu esclareça se pretende a assistência da Defensoria Pública ou se vai constituir advogado particular, e; (III) seja exibido documento de identificação do acusado.

    No caso sob judice, embora tenha o meirinho atendido corretamente aos requisitos elencados nos itens “I e III” supra, denota-se prejudicado o contido no item “II”, qual seja, o réu esclarecer se pretende a assistência da Defensoria Pública, pois, conforme seqs. 101.1 e 101.2, embora tenha o Oficial de Justiça certificado a necessidade de defensor público, não juntou print da conversação na qual o réu solicitou tal assistência.

    Desse modo, visando o aproveitamento do ato processual, em homenagem aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, antes de analisar o mérito do pedido defensivo, converto em diligência para que seja o Oficial de Justiça cumpridor intimado para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante da solicitação de assistência pela Defensoria Pública, nos moldes fundamentados.

    Após, venham conclusos para análise.

    Intimações e diligências.   Castro, datado e assinado digitalmente.   Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

  • 07/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:13

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 19:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS ANTONIO BARRETO

  • 28/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 18:14

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 12:02

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2020 18:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2020 18:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL OTANI ANDERSON

  • 17/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 10:37

    Despacho

  • 29/01/2020 16:22

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL OTANI ANDERSON

  • 08/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:10

    Despacho

  • 24/10/2019 14:42

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL OTANI ANDERSON

  • 27/08/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 18:25

    Despacho

  • 28/06/2019 16:18

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 12:33

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/06/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL OTANI ANDERSON

  • 27/05/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 21/05/2019 15:43

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 17:37

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2019 13:44

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2019 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL OTANI ANDERSON

  • 23/12/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 17:39

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2018 16:52

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2018 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2018 18:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2018 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL OTANI ANDERSON

  • 29/07/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 15:42

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2018 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2018 18:54

    Juntada de LAUDO

  • 10/04/2018 14:51

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2018 15:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/04/2018 10:30

    Recebidos os autos

  • 05/04/2018 10:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/04/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 25/03/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 14:02

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2018 14:34

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/03/2018 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2018 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2018 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/03/2018 12:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/03/2018 11:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/03/2018 18:52

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2018 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 18:50

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/03/2018 18:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/03/2018 18:27

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 18:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/03/2018 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2016 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2016 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2016 17:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2016 17:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2014

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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