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TJSC - 5033107-04.2023.8.24.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 02/06/2023
TJSC - 0300903-79.2015.8.24.0005
Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC x SUELI TRAVASSO
Advogado: FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 12/05/2020
TJSC - 0012497-37.2013.8.24.0005
Partes: LUIS AUGUSTO HONORATO e outros x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC
Advogado: SAMUEL ROSA BRASCHER e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 08/08/2013
TJSC - 0900163-04.2017.8.24.0005
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 08/03/2020
TJSC - 5010694-21.2019.8.24.0005
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC
Advogado: FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 22/11/2019
TJSC - 0009087-34.2014.8.24.0005
Partes: KARINE FELISBERTO CORDEIRO x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC
Advogado: FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 12/10/2023
TJSC - 0305079-04.2015.8.24.0005
Partes: LORENI PADILHA e outros x OS MESMOS
Advogado: LEANDRO MOLIN HANNIBAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 06/08/2019
TJSC - 0308509-74.2015.8.24.0033
Partes: IVETE FERREIRA COSTA x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC
Advogado: VALMA JOSE DE AVIZ e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Itajai
Ajuizamento: 04/08/2015
TJSC - 0801100-79.2012.8.24.0005
Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC x CRAZY MOSAICO - COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA
Advogado: FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 12/05/2020
TJSC - 0301053-60.2015.8.24.0005
Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC x FORTEZZA CORRETORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME
Advogado: FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 12/05/2020