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TJRJ - 3000258-77.2025.8.19.0001
Partes: FARMACIA DO LEME LTDA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF1 - 0031849-29.2017.4.01.0000
Partes: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 28/06/2017
TRF1 - 1002024-65.2023.4.01.3507
Partes: MUNICIPIO DE CACHOEIRA ALTA x UNIAO FEDERAL
Advogado: FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO e outros
1ª instância - Jatai
Ajuizamento: 30/05/2023
TRF1 - 0024286-04.2010.4.01.3500
Partes: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Ajuizamento: 07/01/2025
TRF1 - 0031825-98.2017.4.01.0000
Partes: MUNICIPIO DE SIMAO DIAS e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 28/06/2017