Partes: M.S. LUZITANIA TRANSPORTES, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA - EPP x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: LEANDRO DA SILVA ZANINI e outros

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes

Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x M.S. LUZITANIA TRANSPORTES, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA - EPP

Advogado: GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Partes: M.S. LUZITANIA TRANSPORTES, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA - EPP x JOSE BENTO FELICIO e outros

Advogado: MARCELO MARCOS DE MEDEIROS e outros

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes

Partes: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS x VALMIR FABRICIO PERON e outros

Advogado: SILVIA REGINA RONSANI e outros

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

Partes: CEZAR ROBERTO BLUM x GRAZIELA CRISTIANE CORREA e outros

Advogado: LETICIA MOREIRA

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes