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TJMA - 0000097-17.2002.8.10.0053
Partes: FUNDACAO DE APOIO A CIENCIA E TECNOLOGIA - FACT x MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO
Advogado: RAIMUNDO DA SILVA SANTOS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco
Ajuizamento: 15/05/2002
TJMA - 0000136-43.2004.8.10.0053
Partes: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO x FUNDACAO DE APOIO A CIENCIA E TECNOLOGIA - FACT
Advogado: PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco
Ajuizamento: 08/09/2004
TRF1 - 0039636-43.2012.4.01.3700
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JOSE PINHEIRO MARQUES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Sao Luis
Ajuizamento: 16/10/2012