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TJSC - 5005483-59.2022.8.24.0082
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital
Ajuizamento: 04/07/2022
TJSC - 5005483-59.2022.8.24.0082
Partes: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: GABRIEL ANNONI CARDOSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 12/02/2025
TJSC - 5003940-25.2025.8.24.0564
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x AGATHA VIANA DE REZENDE
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Palhoca
Ajuizamento: 30/07/2025
TRF1 - 0066807-60.2016.4.01.3400
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x MARCIA REGINA BEZERRA GUIMARAES e outros
Advogado: MARLOM FORMIGHERI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Ajuizamento: 25/06/2019
TRF1 - 1017143-22.2020.4.01.3200
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x IZA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e outros
Advogado: NAILA MICHELLE ZAMITH DE OLIVEIRA FREITAS e outros
1ª instância - 2ª Manaus
Ajuizamento: 02/10/2020