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TJPB - 0849729-52.2018.8.15.2001
Partes: ESTADO DA PARAIBA e outros x SETTA COMBUSTIVEIS S/A e outros
Advogado: LUCIANO BRITO CARIBE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Morais Guedes
Ajuizamento: 23/09/2024
TJPB - 0849729-52.2018.8.15.2001
Partes: SETTA COMBUSTIVEIS S/A x ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: LUCIANO BRITO CARIBE e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 06/09/2018
TJBA - 0502080-95.2019.8.05.0001
Partes: SETTA COMBUSTIVEIS S/A x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: LUCIANO BRITO CARIBE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Regina Helena Ramos Reis
Ajuizamento: 01/08/2024
TJBA - 0502080-95.2019.8.05.0001
Partes: SETTA COMBUSTIVEIS S/A x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: KARINA DUSSE e outros
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 16/01/2019
TRF1 - 0010524-13.1999.4.01.3400
Partes: ALVORADA AGROPECUARIA LTDA e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: SOFIA HORDONHO SANTILLO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Ajuizamento: 08/04/2011