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TJPE - 0003409-73.2016.8.16.0075
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA e outros x ESTADO DO PARANA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Ajuizamento: 14/07/2016
TJRN - 0800887-91.2024.8.20.5137
Partes: JOAQUIM FERNANDES NERIS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Campo Grande
Ajuizamento: 18/06/2024
TJMS - 0806419-90.2019.8.12.0110
Partes: DALCI VICENTE SEBBEN x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: ROGERIO FALCOCHIO PILEGGI e outros
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 14/08/2019
TRF1 - 1027074-29.2019.4.01.3800
Partes: AFONSO CARDOSO DE ARAUJO x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 04/09/2025
TRF1 - 1027074-29.2019.4.01.3800
Partes: UNIAO e outros x AFONSO CARDOSO DE ARAUJO
Advogado: CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino
Ajuizamento: 26/08/2021