Partes: ADRIANO RABELO x PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Jose Vidal de Freitas Filho

Partes: MPRN - 75ª PROMOTORIA NATAL e outros x ADRIANO RABELO

Advogado: RAUL AMARAL JUNIOR e outros

1ª instância - 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Partes: ADRIANO RABELO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Partes: MANGUE SECO CONSTRUCOES LTDA x MUNICIPIO DE GUAMARE e outros

Advogado: ADRIANO SILVA HULAND e outros

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Macau

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e outros

Advogado: RENATA MOLISANI MONTEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos