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TJPA - 0816212-91.2022.8.14.0401
Partes: FELIPE HERMINIO FERREIRA DOS SANTOS e outros x PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Vara Criminal de Belem
Ajuizamento: 15/09/2022
TJPA - 0821548-76.2022.8.14.0401
Partes: SECCIONAL DE SAO BRAS x FELIPE HERMINIO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Vara Criminal de Belem
Ajuizamento: 07/11/2022
TJPA - 0821548-76.2022.8.14.0401
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros
Advogado: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias
Ajuizamento: 15/05/2025
TJPA - 0816212-91.2022.8.14.0401
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA e outros x PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI) e outros
Advogado: JOANA CHAGAS COUTINHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Lucia Carvalho da Silveira
Ajuizamento: 08/07/2024
TRF1 - 0000932-58.2012.4.01.3312
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x DELMINIO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 18ª Salvador
Ajuizamento: 22/04/2020