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TJRN - 0831209-51.2023.8.20.5001
Partes: PEDRO HENRIQUE DA SILVA LEITE e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: HORTENCIO MENDONCA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 28/08/2024
TJRN - 0831209-51.2023.8.20.5001
Partes: MPRN - 14 PROMOTORIA NATAL x PEDRO HENRIQUE DA SILVA LEITE
Advogado: HORTENCIO MENDONCA FILHO e outros
1ª instância - Ujudocrim
Ajuizamento: 12/06/2023
TJMT - 1003499-60.2022.8.11.0021
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x THIAGO ARAUJO DA SILVA e outros
Advogado: HORTENCIO MENDONCA FILHO e outros
1ª instância - Agua Boa - Primeira Vara Criminal
Ajuizamento: 14/02/2023