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TJMG - 5161945-98.2020.8.13.0024
Partes: MARLUCIO PETRONIO MARTINS PINHO e outros x PAULO HENRIQUE JUBILINI
Advogado: HUDSON CESAR COUTO MATOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Octavio de Almeida Neves
Ajuizamento: 26/06/2023
TJMG - 1879073-31.2023.8.13.0000
Partes: ADELAIDE CORDEIRO DE QUADROS x METTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e outros
Advogado: SORAIA DE FARIA LEITE LACERDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Cavalcante Motta
Ajuizamento: 07/08/2023
TRF1 - 0000133-14.2019.4.01.3815
Partes: JOSE EDUARDO PINTO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia
Ajuizamento: 22/07/2025
TRF1 - 0000133-14.2019.4.01.3815
Partes: MOISES DE PAIVA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros
Advogado: RODRIGO CERQUEIRA PEREIRA e outros
1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sao Joao Del Rei-Mg
Ajuizamento: 19/02/2019