10/09/2025 23:30

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267, 268
10/09/2025 13:30

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267, 268
10/09/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267, 268
09/09/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
09/09/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267, 268
08/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267, 268
08/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 08:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC
07/09/2025 19:24

Recurso Extraordinário não admitido
07/09/2025 19:21

Recurso Especial não admitido
07/09/2025 19:21

Recurso Especial não admitido
28/07/2025 15:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
22/07/2025 17:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1-CRI -> SREC
19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 245, 246, 247 e 248
03/07/2025 06:30

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246, 247, 248
03/07/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246, 247, 248
03/07/2025 04:30

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246, 247, 248
02/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
02/07/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246, 247, 248
01/07/2025 09:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246, 247, 248
01/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 234, 235 e 236
27/06/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
16/06/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
16/06/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
13/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235, 236
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235, 236
11/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235, 236
11/06/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221, 222, 224 e 226
10/06/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223, 224 e 226
19/05/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
19/05/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
15/05/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 08:14

Remetidos os Autos - GAB12 -> SE1-CRI
23/04/2025 10:28

Remetidos os Autos - SE1-CRI -> GAB12
22/04/2025 17:33

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB12 -> SE1-CRI
22/04/2025 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/04/2025 16:19

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
27/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025 Data da sessão: 22/04/2025 14:00
26/03/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Presencial
26/03/2025 15:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Presencial Data da sessão: 22/04/2025 14:00 Sequencial: 1
21/03/2025 19:12

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB12 -> GAB22
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
06/02/2025 15:38

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
09/01/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
08/01/2025 18:32

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
17/12/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
16/12/2024 12:58

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
13/12/2024 12:32

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por prevenção em razão de dependência
13/12/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
12/12/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MOISES DE PAIVA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIANO OCTAVIO COSTA BAETA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PINTO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NAYDER ADALBERTO SEVERINO GOMES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WILLIAM RODRIGUES DO NASCIMENTO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO CERQUEIRA PEREIRA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO REINALDO HORTENCIO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WARLEI RODRIGUES DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FATIMA BRACARENSE TRIMOULET em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAMILO LELIS FELIPE CURY em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de REINALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUDSON CESAR COUTO MATOS em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 15:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 00:13

Juntado(a) - Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 16:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 16:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 12:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 14:03

Juntada de Petição - Nota Oral
12/11/2024 13:16

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 13:15

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
10/10/2024 14:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:24

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
07/10/2024 18:07

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/10/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
07/10/2024 17:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:44

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/10/2024 18:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
04/10/2024 14:11

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
03/10/2024 18:16

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
01/10/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
01/10/2024 15:36

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
24/09/2024 17:32

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
24/09/2024 16:44

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
24/09/2024 16:42

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
24/09/2024 15:59

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
17/09/2024 14:12

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/09/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
16/09/2024 15:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:21

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/09/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
04/09/2024 14:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
17/08/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO REINALDO HORTENCIO em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIANO OCTAVIO COSTA BAETA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO CERQUEIRA PEREIRA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAMILO LELIS FELIPE CURY em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NAYDER ADALBERTO SEVERINO GOMES em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de REINALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAMILO LELIS FELIPE CURY em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO CERQUEIRA PEREIRA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIANO OCTAVIO COSTA BAETA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NAYDER ADALBERTO SEVERINO GOMES em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO REINALDO HORTENCIO em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de REINALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR em 31/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 17:57

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/07/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NAYDER ADALBERTO SEVERINO GOMES em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAMILO LELIS FELIPE CURY em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FATIMA BRACARENSE TRIMOULET em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 22:42

Juntada de Petição - Juntada de embargos infringentes e de nulidade
18/07/2024 22:41

Juntada de Petição - Juntada de embargos infringentes e de nulidade
17/07/2024 18:22

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento
17/07/2024 18:16

Juntada de Petição - Juntada de embargos infringentes e de nulidade
17/07/2024 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUDSON CESAR COUTO MATOS em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:51

Juntada de Petição - Juntada de embargos infringentes e de nulidade
10/07/2024 16:26

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
09/07/2024 17:17

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
02/07/2024 11:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/07/2024 00:00

Juntado(a) - Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
27/06/2024 17:59

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2024 17:59

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 17:22

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de MOISES DE PAIVA - CPF: *18.***.*23-79 (APELANTE) e WARLEI RODRIGUES DA SILVA - CPF: *66.***.*59-66 (APELANTE) e provido em parte
27/06/2024 17:22

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de WILLIAM RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: *91.***.*49-61 (APELANTE), JOSE EDUARDO PINTO - CPF: *67.***.*10-50 (APELANTE) e ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA - CPF: *63.***.*31-95 (APELANTE) e não-provido
20/06/2024 14:24

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 14:23

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
23/05/2024 15:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:42

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para Revisão) para DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA
18/10/2022 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PINTO em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MOISES DE PAIVA em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WILLIAM RODRIGUES DO NASCIMENTO em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WARLEI RODRIGUES DA SILVA em 17/10/2022 23:59.
11/10/2022 19:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
10/10/2022 20:52

Juntada de Petição - Juntada de parecer
05/10/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 23:27

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 18:26

Juntado(a) - Juntada de Certidão
29/09/2022 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 18:26

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 14:50

Recebidos os autos
14/09/2022 14:50

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/09/2021 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PINTO em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA em 17/09/2021 23:59.
17/09/2021 11:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
15/09/2021 13:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
02/09/2021 09:52

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
31/08/2021 17:11

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
30/08/2021 19:54

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 19:54

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 19:31

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/08/2021 09:57

Juntado(a) - Juntada de outras peças
20/07/2021 15:04

Juntado(a) - Juntada de ofício
02/07/2021 11:24

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/07/2021 15:29

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
01/07/2021 12:08

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/06/2021 01:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PINTO em 29/06/2021 23:59.
29/06/2021 16:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/06/2021 16:24

Juntada de Petição - Juntada de recurso ordinário
23/06/2021 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA em 22/06/2021 23:59.
14/06/2021 14:28

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/06/2021 00:01

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 14/06/2021.
12/06/2021 00:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
11/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000133-14.2019.4.01.3815 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: MOISES DE PAIVA e outros (4) Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO OCTAVIO COSTA BAETA - MG145094-A Advogados do(a) APELANTE: ALAN DE AVILA CURY - MG94040-A, CAMILO LELIS FELIPE CURY - MG104122-A, MARILIA DAS GRACAS BERTOLIN DE CARVALHO - MG144056-A, TIAGO FLISCH RODRIGUES - MG148744-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CERQUEIRA PEREIRA - MG156223-A Advogado do(a) APELANTE: FATIMA BRACARENSE TRIMOULET - MG105783-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO REINALDO HORTENCIO - MG133631-A, HUDSON CESAR COUTO MATOS - MG185190-A, NAYDER ADALBERTO SEVERINO GOMES - MG193372-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO DESPACHO Intimem-se os apelantes Alexandre Francisco da Silva, José Eduardo Pinto, Warlei Rodrigues da Silva e William Rodrigues do Nascimento, na pessoa de seus defensores, para que, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, apresentem as razões de apelação.

Se eventualmente não for atendida a determinação intimatória, proceda-se a intimação pessoal dos recorrentes.

Se acaso permanecerem inertes, intime-se por EDITAL, com prazo de validade de 15 (quinze) dias.

Mantida a inércia, intime-se a DPU, a fim de que atue em favor dos réus no ato explicitado.

Apresentadas as razões, à PRR/1ª Região, para manifestação.

Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO Relatora
10/06/2021 17:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2021 17:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2021 17:55

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 17:55

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 17:55

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 15:04

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 12:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
31/05/2021 12:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
27/05/2021 15:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 20:05

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
26/05/2021 20:05

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2021 09:46

Recebidos os autos
26/05/2021 09:46

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2021 09:44

Distribuído por sorteio
26/05/2021 09:31

Juntada de Petição - Informação
25/05/2021 16:11

Juntada de Petição - Petição intercorrente
10/05/2021 11:36

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
10/05/2021 09:44

Juntada de Petição - Razões de apelação criminal
10/04/2021 08:47

Juntada de Petição - Certidão
10/04/2021 08:47

Juntada de Petição - Despacho
22/03/2021 12:32

Juntada de Petição - Certidão
18/02/2021 13:21

Juntada de Petição - Outros Documentos
10/02/2021 12:50

Juntada de Petição - Certidão
09/02/2021 13:20

Juntada de Petição - Petição intercorrente
08/02/2021 18:43

Juntada de Petição - Certidão
08/02/2021 18:43

Juntada de Petição - Decisão
25/01/2021 16:45

Juntada de Petição - Manifestação
22/01/2021 15:09

Juntada de Petição - Manifestação
18/12/2020 12:37

Juntada de Petição - Apelação
18/12/2020 12:26

Juntada de Petição - Petição intercorrente
17/12/2020 19:49

Juntada de Petição - Intimação polo ativo
17/12/2020 19:48

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
17/12/2020 19:48

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
17/12/2020 19:48

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
17/12/2020 19:48

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
17/12/2020 19:48

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
17/12/2020 19:42

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
17/12/2020 19:42

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
17/12/2020 19:42

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
17/12/2020 19:42

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
17/12/2020 19:42

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
17/12/2020 19:42

Juntada de Petição - Intimação polo ativo
17/12/2020 17:27

Juntada de Petição - Despacho
03/11/2020 15:34

Juntada de Petição - Apelação
29/10/2020 11:19

Juntada de Petição - Apelação
23/10/2020 13:53

Juntada de Petição - Apelação
23/10/2020 13:52

Juntada de Petição - Apelação
14/10/2020 21:33

Juntada de Petição - Sentença Tipo D
25/08/2020 22:13

Juntada de Petição - Diligência
25/08/2020 15:39

Juntada de Petição - Alegações/Razões Finais
19/08/2020 00:43

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
18/08/2020 14:39

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
17/08/2020 20:25

Juntada de Petição - Despacho
14/08/2020 11:48

Juntada de Petição - Alegações/Razões Finais
13/08/2020 14:49

Juntada de Petição - Renúncia de mandato
23/07/2020 18:40

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
23/07/2020 18:40

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
25/05/2020 14:00

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
22/05/2020 12:35

Juntada de Petição - Despacho
13/05/2020 19:05

Juntada de Petição - Petição intercorrente
12/05/2020 15:19

Juntada de Petição - Intimação polo ativo
12/05/2020 13:55

Juntada de Petição - Certidão
17/02/2020 14:55

Juntada de Petição - Certidão
12/02/2020 15:26

Juntada de Petição - Despacho
11/02/2020 20:43

Juntada de Petição - Petição intercorrente
07/02/2020 17:59

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
07/02/2020 17:27

Juntada de Petição - Certidão de processo migrado
07/02/2020 17:25

Juntada de Petição - Volume
07/02/2020 17:18

Juntada de Petição - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
09/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO D • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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