Partes: FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO PARA x MARCIO CHUCRE DOS SANTOS e outros

Advogado: DIANA CASTELO MONCAO DE SOUZA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: EMPRESA OI TELEMAR NORTE LESTE x ESTADO DO PARA

Advogado: LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL e outros

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Partes: MANOEL DO SOCORRO RAMOS DA SILVA x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: DIANA CASTELO MONCAO DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica

Partes: FASEPA - FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARA x NORBERTO DA SILVA MARTINS

Advogado: FLAVIA LIMA DE MORAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Ana Lucia Bentes Lynch da Trpje da Fazenda Publica

Partes: MANOEL DO SOCORRO RAMOS DA SILVA x FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARA - FASEPA e outros

Advogado: IVANA PASSOS DE MELO ANTUNES COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Lopes do Nascimento da Trpje da Fazenda Publica

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: IVANA PASSOS DE MELO ANTUNES COSTA e outros

1ª instância - 2ª Santarem