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TJCE - 0004437-53.2017.8.06.0129
Partes: JOSE FRANCIANO FAUSTINO x MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS
Advogado: ALICE DA CRUZ DE JESUS e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Marco
Ajuizamento: 10/05/2023
TJCE - 0225316-20.2022.8.06.0001
Partes: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/04/2022
TJCE - 0264609-94.2022.8.06.0001
Partes: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/08/2022
TJCE - 0004789-45.2016.8.06.0129
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros x JOSE ANDRE DA COSTA DO ESPIRITO SANTO
Advogado: RAFAELA VASCONCELOS DE MARIA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Marco
Ajuizamento: 03/02/2023
TJCE - 0222593-28.2022.8.06.0001
Partes: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 25/03/2022
TJCE - 0050356-26.2021.8.06.0129
Partes: JOSE OTALICIO CARNEIRO x ENEL
Advogado: MARCELO VALENZUELA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Marco
Ajuizamento: 31/01/2023
TJCE - 0046507-18.2015.8.06.0174
Partes: FLAVIA ARAGAO SOUZA x MARIA EMANUELLE SILVA OLIVEIRA MESQUITA e outros
Advogado: JORDANA TELES DE ALMEIDA e outros
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Tiangua
Ajuizamento: 08/06/2015
TJCE - 3000115-88.2023.8.06.9000
Partes: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS e outros x JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 28/03/2023
TJCE - 0237988-60.2022.8.06.0001
Partes: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/05/2022
TJCE - 3003965-21.2022.8.06.0001
Partes: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 25/10/2022