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TJMA - 0804661-18.2021.8.10.0060

Partes: JOAO FRANCISCO ALVES SAMPAIO x ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO E PREVIDENCIA SEGEP

Advogado: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar

Ajuizamento: 24/04/2024

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TJMA - 0802355-13.2020.8.10.0060

Partes: REINALDO ALVES FERREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 16/07/2021

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TJMA - 0000939-87.2013.8.10.0060

Partes: EDVAR FAUSTINO DA SILVA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Timon

Ajuizamento: 13/03/2013

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TJMA - 0801124-53.2017.8.10.0060

Partes: CARLOS EUGENIO E SILVA DE OLIVEIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL

Advogado: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Timon

Ajuizamento: 13/12/2017

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TJPE - 0003647-37.2005.8.16.0024

Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) x INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES FRIGOSANTOS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Ajuizamento: 23/11/2005

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TJPE - 0001031-12.2007.8.16.0124

Partes: ELSON GANASSOLLI e outros x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

Ajuizamento: 10/04/2007

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TJSC - 0301155-62.2015.8.24.0141

Partes: MUNICIPIO DE VITOR MEIRELES/SC x EZEQUIEL SOUZA DOS SANTOS e outros

Advogado: MARCIO JOSE PAVANELLO e outros

1ª instância - 1º Juizo do Nucleo 4.0 de Justica Tributaria

Ajuizamento: 09/05/2025

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TJSC - 0300471-04.2015.8.24.0056

Partes: POSTO SCARIOT LTDA x ERNANI FERNANDO VIDAL e outros

Advogado: MICHEL GARCIA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santa Cecilia

Ajuizamento: 02/06/2015

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TRF1 - 0040596-75.2016.4.01.3500

Partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PR x VALMIQUE DA MATA SOBREIRA

Advogado: JOAO FRANCISCO MONTEIRO SAMPAIO e outros

1ª instância - 10ª Goi Nia

Ajuizamento: 16/12/2016

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TJCE - 0271714-88.2023.8.06.0001

Partes: MUNICIPIO DE PACATUBA x FRANCISCO JOAO BARROS SAMPAIO

Advogado: MILAIRA GONDIM DE OLIVEIRA LIMA GOES DE ARAUJO

1ª instância - 20ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 24/10/2023

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