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TJCE - 0041312-91.2015.8.06.0064
Partes: ANTONIO ALCIDES DINIZ SILVEIRA e outros x PEDRO DIAS MOTA SOBRINHO e outros
Advogado: MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO e outros
1ª instância - Vara de Delitos de Organizacoes Criminosas da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/08/2019
TJMG - 1682167-16.2011.8.13.0024
Partes: JOSE COUTO FILHO x ESPOLIO DE MARIA DALVA CAMPOS CABRAL
Advogado: FERNANDO COSTA SAD NETO e outros
1ª instância - 23ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 13/07/2023
TJMG - 1682159-39.2011.8.13.0024
Partes: JOSE COUTO FILHO x ESPOLIO DE MARIA DALVA CAMPOS CABRAL
Advogado: SALVIO JONAS MARTINS DA COSTA e outros
1ª instância - 23ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 13/07/2023
TJRJ - 0824973-41.2024.8.19.0001
Partes: EMILLY DE MORAIS NASCIMENTO e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: NELIO JOSE BARQUET e outros
1ª instância - Capital 16 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 06/03/2024
TJRJ - 0824973-41.2024.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x DANIEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 06/06/2025