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TRF1 - 0008213-74.2012.4.01.3600
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x LUZITANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Cuiaba
Ajuizamento: 29/05/2012
TRF1 - 0025306-49.2004.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x SOCIEDADE INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA e outros
Advogado: INGINACIS MIRANDA SIMAOZINHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 14/05/2023
TRF1 - 0025306-49.2004.4.01.3400
Partes: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Brasilia
Ajuizamento: 10/08/2004
TJMT - 0002907-63.2005.8.11.0042
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x ODENIL MOREIRA FRANK
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Cuiaba - Sexta Vara Criminal
Ajuizamento: 29/03/2005