25/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025306-49.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025306-49.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SOCIEDADE INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: INGINACIS MIRANDA SIMAOZINHO - PR19340 RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0025306-49.2004.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pela qual julgou procedente o pedido e condenou a apelante a restituir os valores pagos a maior pelas autora sobre o recolhimento do IPI.

Em seu apelo, a União aduz que, "na legislação regente da matéria, a Constituição não determina que a lei complementar institua o IPI.

Ficou reservada à lei complementar a definição da base de cálculo do tributo em questão.".

Sustenta, com isso, a incidência do art. 15 da Lei n. 7.798/1989, afirmando que "o papel desempenhado pela Lei n. 7.798, de 1989, é perfeitamente legítimo (e até esperado).

A norma legal em questão tão-somente explicitou ou demarcou o sentido da expressão "valor da operação" já definida na lei complementar (mais precisamente no art. 47 do CTN).".

Pede, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0025306-49.2004.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

I - Apelação da União O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.935-SC, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 15 da Lei 7.798/1989 que incluiu os descontos incondicionados na base de cálculo do IPI: Viola o artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional.

Assim, a parte autora, distribuidora de bebidas, não está obrigada a incluir os descontos incondicionais concedidos na base de cálculo do IPI, conforme orientação firmada pelo STF.

Correto, portanto, o pronunciamento do Juízo de origem, que entendeu que a adoção de base de cálculo diferente viola o estabelecido no art. 47, inciso II, a, do CTN e concluiu que "não há que se falar em tributação, in casu, pelo valor bruto constante da nota fiscal do produto adquirido pelas autoras dos fabricantes de bebidas.

Isso porque, com o regime de desconto incondicional o valor da saída da mercadoria não corresponde ao valor bruto da nota fiscal, e sim, aquele resultante do desconto concedido pelo fornecedor do produto adquirido pelas autoras.".

II - Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0025306-49.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025306-49.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SOCIEDADE INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: INGINACIS MIRANDA SIMAOZINHO - PR19340 E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

IPI.

BASE DE CÁLCULO.

DESCONTOS INCONDICIONAIS.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI N. 7.798/1989.

INCIDÊNCIA DO ART. 47, II, “A”, DO CTN.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pela qual julgou procedente o pedido e condenou a apelante a restituir os valores pagos a maior pelas autora sobre o recolhimento do IPI.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se os descontos incondicionais concedidos pelo fabricante nas operações de venda devem integrar a base de cálculo do IPI incidente sobre as operações subsequentes realizadas pelos distribuidores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 567.935/SC, sob o regime da Repercussão Geral (Tema 84), declarou a inconstitucionalidade do art. 15 da Lei n. 7.798/1989, por violação ao art. 146, III, “a”, da Constituição, assentando que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do IPI. 4.

A interpretação firmada na decisão paradigma é no sentido de que, nos termos do art. 47, II, “a”, do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do IPI corresponde ao valor efetivo da operação, de modo que devem ser excluídos os descontos incondicionais concedidos na saída da mercadoria. 5.

No caso concreto, o Juízo de origem reconheceu corretamente que a tributação deve recair sobre o valor líquido da operação, excluindo-se os descontos incondicionais, haja vista que o valor da mercadoria não corresponde ao total da nota fiscal, mas sim ao montante efetivamente praticado entre as partes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação da União e remessa oficial desprovidas.

Tese de julgamento: “1.

Os descontos incondicionais concedidos na operação de venda não integram a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. 2. É inconstitucional o art. 15 da Lei n. 7.798/1989, por afrontar o art. 146, III, 'a', da Constituição, devendo prevalecer o disposto no art. 47, II, 'a', do Código Tributário Nacional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146, III, “a”; CTN, art. 47, II, “a”.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 567.935/SC (Tema 84 da Repercussão Geral).

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio
09/11/2019 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
14/10/2010 14:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/10/2010 14:02

REMESSA ORDENADA: TRF
13/10/2010 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2010 14:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/07/2010 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/07/2010 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/07/2010 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/05/2010 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/05/2010 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2010 09:59

Conclusos para despacho
03/11/2009 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/11/2009 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2009 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/10/2009 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/10/2009 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
02/10/2009 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
30/09/2009 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/09/2009 14:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - 1000
27/09/2006 09:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/09/2006 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2006 09:36

Conclusos para despacho
23/08/2006 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
21/08/2006 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/08/2006 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/08/2006 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/08/2006 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO DIA 23.05.2006
30/05/2006 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/05/2006 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/05/2006 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/02/2006 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - A
06/02/2006 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2006 18:04

Conclusos para despacho
30/08/2005 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2005 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/08/2005 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/08/2005 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
31/05/2005 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - X
09/05/2005 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2005 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/11/2004 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/11/2004 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - EM CORREÇÃO AO ANDAMENTO ANTERIOR
24/11/2004 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/11/2004 16:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/11/2004 17:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/10/2004 15:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/10/2004 15:16

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/10/2004 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/10/2004 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/10/2004 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/10/2004 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2004 14:27

Conclusos para decisão- TUTELA
12/08/2004 10:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2004

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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