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TJMG - 0629424-69.2021.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x OSVALDINA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado: DANIEL SANTOS COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 15/04/2021
TJMG - 5000273-36.2020.8.13.0718
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x WARLEY GONCALVES DA SILVA e outros
Advogado: WELLINGTON CAMARGOS FIGUEIREDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Carlos Balbino Gambogi
Ajuizamento: 19/04/2023
TJMG - 5010523-90.2021.8.13.0105
Partes: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD e outros x MUNICIPIO DE MARILAC e outros
Advogado: MARCIO BERTO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 11/03/2024
TJMG - 0536835-58.2021.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE ALPERCATA x OSVALDINA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado: ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 06/04/2021
TJMG - 5011481-18.2017.8.13.0105
Partes: JARBAS FRAGA DE ASSIS e outros x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros
Advogado: SUYARA SOARES ROCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Aleixo Neto
Ajuizamento: 17/01/2024
TRF1 - 0001406-39.2016.4.01.3813
Partes: CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES x MUNICIPIO DE FREI INOCENCIO e outros
Advogado: PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves
Ajuizamento: 18/05/2021