Partes: FRANCISCO GOMES DA CONCEICAO e outros x CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros

Advogado: THERCIO SOUZA SILVA e outros

1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df

Partes: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM e outros x ANDRE LUIS NASCIMENTO ALMEIDA e outros

Advogado: ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jose Eustaquio de Castro Teixeira