TJDFT - 0709562-49.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jose Eustaquio de Castro Teixeira
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 15:49
Juntada de Petição de petição
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02/09/2025 02:16
Publicado Ementa em 02/09/2025.
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02/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO.
DEMOLIÇÃO DE MORADIAS EM ÁREA PÚBLICA.
REMOÇÃO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
NECESSIDADE.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
REQUISITOS.
PRESENTES.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.
A remoção de famílias vulneráveis exige observância dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 828, incluindo a notificação prévia e a garantia de realocação. 3.
O ato administrativo de demolição, por sua natureza irreversível, deve ser precedido de medidas que assegurem o direito à moradia e à proteção social.
No caso concreto, não há comprovação de que as famílias afetadas tenham sido previamente notificadas ou tenham recebido alternativas de acolhimento. 4.
Na situação, é necessária maior dilação probatória para que se constate se as residências dos agravados encontram-se ou não na poligonal do Parque Ecológico do Riacho Fundo. 5.
Recurso conhecido e não provido. -
29/08/2025 17:47
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 18:10
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
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27/08/2025 16:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/07/2025 20:04
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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31/07/2025 13:33
Expedição de Intimação de Pauta.
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31/07/2025 13:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/06/2025 14:01
Recebidos os autos
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23/06/2025 16:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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23/06/2025 16:18
Juntada de Petição de petição
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21/05/2025 18:00
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 19/05/2025 23:59.
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20/05/2025 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de WESLEY LOPES DA COSTA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de VALMIRA ALVES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de VALDEMAR CABRAL DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de SULAMITA DE OLANDA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de ROBSON BARBOSA DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de RICARDO XAVIER RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de PATRICIA CLAUDIA COSTA CARNEIRO em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de NILSON CHAVES REBOUCAS em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de NAYARA CARVALHO BARBOSA SANTOS em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de MONICA BATISTA DE PAULA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de MILENA ALVES DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de MAURO SERGIO SOUZA CAVALCANTE em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SILVESTRE em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SILVA MESQUITA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de MARCOS INACIO DE PAULA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA DE LIMA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de LUCILENE DOS ANJOS em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de LENISE DE OLANDA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de LENILTON DE OLANDA DA SILVA PROTACIO em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de KEILIANA DA SILVA RIBEIRO em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de JULIO CICERO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de JOSIAS PEREIRA DE SOUZA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de JOSINEIDE ANDRELINO DUARTE em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de JOSIENE DE SOUSA PINHO em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de JOSE XAVIER em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de JOSE FERREIRA GOMES FILHO em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de JOSE DA SILVA FREITAS em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de JOSE DA SILVA FILHO em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de JONATHA DE SOUZA BRITO em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOARES COSTA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de JAQUELINE AQUINO DE JESUS em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de IZAMARA FERNANDES DOS SANTOS SILVA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de IVALDO GERONIMO DE SOUSA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de ILDEVANE NASCIMENTO VIEIRA XIMENDES em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de GIRLEIA FERREIRA LIMA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de GIRLANE FIRMINO DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de GILDEMAR MARTINS ALVES em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de GILCEANE FERNANDA PEREIRA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de GETULIO ALVES MONTEIRO em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de GERSON MARQUES DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de GEORGE PEREIRA DE SOUZA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de GEBSON LUIZ DE CAMARGO em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE SOUSA PINHO em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DA CONCEICAO em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de FERNANDA ANDRELINO DUARTE em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de FERNANDA FEITOSA DIAS CARNEIRO em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de FERNANDA ALVES GRECO em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de FABIANA FIRMINA SANTOS DE ABREU em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de ELISMAR DE LIMA COSTA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de ELENY LUIZA CAMARGO em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de DIEGO AQUINO DE JESUS em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de CARLOS BATISTA DE MORAIS em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de CARMEM TEREZINHA DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de ANTONIA SILVA MIRANDA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de ANDRE LUIS NASCIMENTO ALMEIDA em 14/04/2025 23:59.
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24/03/2025 02:23
Publicado Decisão em 24/03/2025.
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21/03/2025 18:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
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19/03/2025 17:46
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 17:41
Recebidos os autos
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19/03/2025 17:41
Não Concedida a Medida Liminar
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18/03/2025 12:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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18/03/2025 12:23
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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17/03/2025 17:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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17/03/2025 17:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
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