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TJRN - 0802477-40.2014.8.20.0001
Partes: FRANCISCO SERAPIAO DA ROCHA FILHO e outros x DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: FRANCISCO WILKIE REBOUCAS CARGAS JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro
Ajuizamento: 10/10/2019
TJRN - 0002837-80.2012.8.20.0129
Partes: JUDSON BANDEIRA BONFIM e outros x JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: MARIA OLIVIA DUTERVIL DE AGUIAR e outros
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
Ajuizamento: 16/10/2012
TRF1 - 0004190-77.2011.4.01.4002
Partes: UNIAO x MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS
Advogado: MARIA OLIVIA DUTERVIL DE AGUIAR
Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 26/08/2024
TRF1 - 0004190-77.2011.4.01.4002
Partes: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: MARILIA DANIELLA DA SILVA FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Ajuizamento: 17/12/2013