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TRF2 - 5074131-17.2022.4.02.5101
Partes: MERCADO IDEAL DA VITOR DUMAS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS
1ª instância - 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 23/09/2022
TRF2 - 5003949-66.2023.4.02.5102
Partes: BIG MERCADO DE DUAS BARRAS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: THIAGO PORTO LEAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 01/09/2025
TRF2 - 5003949-66.2023.4.02.5102
Partes: BIG MERCADO DE DUAS BARRAS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: THIAGO PORTO LEAO
1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 17/04/2023
TRF2 - 5007205-22.2020.4.02.5102
Partes: BIG MERCADO DE DUAS BARRAS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: HUDSON TEIXEIRA THURLER e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5007205-22.2020.4.02.5102
Partes: BIG MERCADO DE DUAS BARRAS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: HUDSON TEIXEIRA THURLER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Ajuizamento: 10/07/2021
TJMS - 1420947-17.2022.8.12.0000
Partes: MERCADO E ACOUGUE SAO JUDAS LTDA EPP x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: MARIA APARECIDA RUBINT DE PAULA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Ajuizamento: 09/01/2023