Partes: PRIMA FOODS S.A. x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Advogado: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Partes: JOICIMARA SANTANA DE MORAES e outros x CLARO S.A. e outros

Advogado: CAROLINA ROCHA BOTTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima

Partes: BRASFRIGO S/A x FAZENDA NACIONAL

Advogado: ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins

Partes: CEMIG DISTRIBUICAO S.A x MUNICIPIO DE CONTAGEM

Advogado: MODESTO JUSTINO DE OLIVEIRA NETO e outros

1ª instância - 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem

Partes: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e outros x MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Advogado: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A x MUNICIPIO DE CONTAGEM

Advogado: ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR e outros

1ª instância - 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem

Partes: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA x CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Advogado: GREGORIO DE SOUSA e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes: ESTADO DO MARANHAO x AMAZONIA CELULAR S/A e outros

Advogado: LUCAS FREITAS GONCALVES DE ARAUJO e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: PIXEL HOUSE SOLUCOES EM IMAGEM LTDA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros

1ª instância - Capital 17 Faz Publica