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TRF1 - 0001985-93.2016.4.01.3810
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS PEDRAS
Advogado: SERGIO HANNAS SALIM
1ª instância - 1ª Vara Federal de Pouso Alegre
Ajuizamento: 27/11/2024
TRF1 - 0001985-93.2016.4.01.3810
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS PEDRAS
Advogado: JOAO LUIZ LOPES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim
Ajuizamento: 23/06/2017
TJMG - 5000014-53.2021.8.13.0444
Partes: ALINI VIVIANI PEREIRA DA SILVA e outros x MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS PEDRAS
Advogado: VALDOMIRO VIEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 19/05/2025
TJMG - 0009561-18.2015.8.13.0444
Partes: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS PEDRAS x RUBIANA DA SILVA BELARMINO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 27/02/2024
TJMG - 5000237-74.2019.8.13.0444
Partes: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS PEDRAS x SEBASTIAO EDICASSIO RAIMUNDO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 16/08/2023