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TJTO - 0001602-87.2024.8.27.2740
Partes: WERVESON REIS SILVA e outros x MUNICIPIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS
Advogado: SILVIA JEANANE PEREIRA BORGES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Tocantinopolis
Ajuizamento: 03/06/2024
TJMA - 0002670-59.2014.8.10.0036
Partes: TECHDAM TECNOLOGIA PARA BARRAGENS - EIRELI x MUNICIPIO DE ESTREITO e outros
Advogado: DANIELLE ANNE PAMPLONA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Estreito
Ajuizamento: 09/07/2014
TRF1 - 1011630-89.2019.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 13/07/2021
TRF1 - 1011630-89.2019.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Brasilia
Ajuizamento: 08/05/2019