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TJMG - 0015968-47.2016.8.13.0592
Partes: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CALDAS x JOSE CELSON DO COUTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santa Rita de Caldas
Ajuizamento: 16/10/2023
TRF1 - 0000930-25.2017.4.01.3826
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CALDAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Federal de Pocos de Caldas
Ajuizamento: 28/10/2024
TRF1 - 0026175-83.1998.4.01.3800
Partes: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CALDAS e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/09/2025