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1ª instância - 16ª Salvador

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1ª instância - 2ª Vara Civel de Tiangua

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Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Campos dos Goytacazes 2 Vara Civel

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Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze

Partes: ROSIVALDO HELENO ROSARIO LIMA e outros x INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP e outros

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1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem

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Advogado: DANILO EWERTON COSTA FORTES

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

Partes: NILSON PANTOJA DE VASCONCELOS JUNIOR x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: DANILO EWERTON COSTA FORTES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Miguel Lima dos Reis Junior da Trpje da Fazenda Publica