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TJMG - 0679609-77.2022.8.13.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5000831-87.2019.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x THAYLA PRISCILA VIEIRA BRANDAO e outros
Advogado: DOUGLAS FRANKLIN VIEIRA BRANDAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5000214-59.2022.8.13.0045
Partes: MUNICIPIO CAETE e outros x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros
Advogado: COR JESUS GONCALVES DO CARMO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itabira
Ajuizamento: 07/03/2023
TJMG - 0747643-13.2014.8.13.0024
Partes: ROSA MARIA DOS SANTOS e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 18/08/2023
TJMG - 0029878-30.2023.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x ANDRESSA NOLETO SILVA e outros
Advogado: ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Apolinario de Castro
Ajuizamento: 02/06/2023
TJMG - 5003749-36.2020.8.13.0216
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros
Advogado: SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5117634-51.2022.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x RENATO COSTA PEREIRA
Advogado: BRUNO GONCALVES DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Ajuizamento: 16/12/2022
TJMG - 1680143-04.2022.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE CRISTAIS x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Augusto de Almeida
Ajuizamento: 25/07/2022
TJMG - 1173172-60.2022.8.13.0000
Partes: CARLA CAROLINE FRANCO SILVA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MANUELA TEIXEIRA DE ASSIS COELHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 24/05/2022
TJMG - 1583974-52.2022.8.13.0000
Partes: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: JUSSARA COSTA BALA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais
Ajuizamento: 12/07/2022