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TJMG - 5080499-39.2021.8.13.0024
Partes: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 16/09/2022
TJMG - 2945628-47.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MEPEL MEC NICA PESADA LAFAIETE LTDA
Advogado: HELENA MARIA RODRIGUES PEREIRA. e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 03/05/2023
TJMG - 2655862-64.2022.8.13.0000
Partes: TELEVISAO CIDADE S.A. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 11/11/2022
TJMG - 0559955-04.2019.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: BRUNO PINTO RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0532760-10.2020.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LEONARDO CESAR MATHEUS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 2613879-85.2022.8.13.0000
Partes: ZEAGOSTINHO LOGISTICA, TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MAURICIO BHERING ANDRADE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira
Ajuizamento: 28/11/2022
TJMG - 0649792-65.2022.8.13.0000
Partes: ANTONELLI SUPERMERCADO LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira
Ajuizamento: 15/09/2022
TJMG - 0606867-54.2022.8.13.0000
Partes: JOAO VITOR RICARDI x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: PALOMA INAYA NICOLETI DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0604417-72.2014.8.13.0145
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x THOMACELLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP
Advogado: ROBERTO MARINHO PIRES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 01/03/2023
TJMG - 0604417-72.2014.8.13.0145
Partes: THOMACELLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ROBERTO MARINHO PIRES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024