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TJMG - 2298178-94.2021.8.13.0000

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x VARGINHA MINERACAO E LOTEAMENTOS LTDA

Advogado: BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Ajuizamento: 30/06/2023

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TJMG - 5184355-87.2019.8.13.0024

Partes: CLAUDIO GIOIELLI e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: ROBERTO MORENO DE MELO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 02/07/2024

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TJMG - 2177495-91.2022.8.13.0000

Partes: MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga

Ajuizamento: 13/09/2022

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TJMG - 2574667-57.2022.8.13.0000

Partes: FLAVIA ABADIA DE BRITO e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo

Ajuizamento: 07/12/2022

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TJMG - 2902892-14.2022.8.13.0000

Partes: TARGETS TRANSPORTES EIRELI x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: EDUARDO LANDI DE VITTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares

Ajuizamento: 27/01/2023

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TJMG - 2922353-69.2022.8.13.0000

Partes: JOSE GUIMARAES DE SOUZA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira

Ajuizamento: 14/12/2022

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TJMG - 1930177-33.2021.8.13.0000

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x DISTRIBUIDORA DE TECIDOS BARRO PRETO LTDA e outros

Advogado: MAURICIO BHERING ANDRADE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna

Ajuizamento: 01/09/2021

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TJMG - 5000604-30.2019.8.13.0499

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA

Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Ajuizamento: 10/06/2024

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TJMG - 5000604-30.2019.8.13.0499

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA

Advogado: PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 02/07/2024

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TJMG - 2620940-94.2022.8.13.0000

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA e outros

Advogado: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes

Ajuizamento: 04/11/2022

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