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TJPA - 0803968-33.2022.8.14.0401
Partes: DIVISAO DE REPRESSAO A CRIMES CONTA A ORDEM TRIBUTARIA x JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e outros
Advogado: CAIO HIROSHI PRESTRELO BABA e outros
1ª instância - Vara de Crimes Contra O Consumidor e a Ordem Tributaria
Ajuizamento: 10/03/2022
TJRR - 0807451-20.2024.8.22.0000
Partes: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e outros x JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO/RO e outros
Advogado: TYAGO DINIZ VAZQUEZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
Ajuizamento: 29/05/2024
TRF1 - 1037825-27.2023.4.01.3900
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e outros
Advogado: PEDRO STADTLER ROCHA DOS SANTOS e outros
1ª instância - 3ª Belem
Ajuizamento: 12/07/2023
TJPA - 0803968-33.2022.8.14.0401
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros x JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e outros
Advogado: PEDRO STADTLER ROCHA DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues
Ajuizamento: 05/09/2025