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TJCE - 3024791-34.2023.8.06.0001
Partes: ORGANIZACAO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA AO CONSUMIDOR (DECON/CE) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 07/07/2023
TJCE - 3001910-66.2023.8.06.0000
Partes: GIOFAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/12/2023
TJCE - 3007696-54.2024.8.06.0001
Partes: ORGANIZACAO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA AO CONSUMIDOR (DECON/CE) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 07/04/2024
TJCE - 3012784-73.2024.8.06.0001
Partes: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA AO CONSUMIDOR (DECON/CE)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/06/2024
TJCE - 3006988-04.2024.8.06.0001
Partes: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/05/2024
TJCE - 3012747-46.2024.8.06.0001
Partes: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA AO CONSUMIDOR (DECON/CE)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/06/2024
TJCE - 3014897-97.2024.8.06.0001
Partes: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA AO CONSUMIDOR (DECON/CE) e outros
Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 21/06/2024
TJCE - 3028245-22.2023.8.06.0001
Partes: BANCO BRADESCO S.A. x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA AO CONSUMIDOR (DECON/CE)
Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/08/2023
TJCE - 0275279-31.2021.8.06.0001
Partes: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA x DECON CEARA e outros
Advogado: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 04/07/2024
TJCE - 3016750-44.2024.8.06.0001
Partes: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA AO CONSUMIDOR (DECON/CE) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/07/2024