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TJCE - 3013055-82.2024.8.06.0001
Partes: GRUPO CASAS BAHIA S.A. x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA AO CONSUMIDOR (DECON/CE) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/06/2024
TJCE - 3022626-14.2023.8.06.0001
Partes: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA AO CONSUMIDOR (DECON/CE) e outros
Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 25/11/2024
TJCE - 3025734-51.2023.8.06.0001
Partes: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/07/2023
TJCE - 3003590-15.2025.8.06.0001
Partes: DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA AO CONSUMIDOR (DECON/CE)
Advogado: RODRIGO SILVEIRA LIMA
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/01/2025
TJCE - 3037745-78.2024.8.06.0001
Partes: PAGSEGURO INTERNET LTDA x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA AO CONSUMIDOR (DECON/CE) e outros
Advogado: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/11/2024
TJCE - 3039166-40.2023.8.06.0001
Partes: SANTA FE CERVEJARIA E RESTAURANTE LTDA x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA AO CONSUMIDOR (DECON/CE)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/12/2023
TJCE - 3036179-94.2024.8.06.0001
Partes: M C CARVALHO COMERCIO FARMACEUTICO LTDA x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA AO CONSUMIDOR (DECON/CE) e outros
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS BERNARDINO DA SILVA JUNIOR
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 21/11/2024
TJCE - 0000094-85.2018.8.06.0094
Partes: SUPERMERCADO OLIVEIRA LTDA e outros x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA AO CONSUMIDOR (DECON/CE) e outros
Advogado: FAGUNDES LOURENCO DE MELO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/10/2024
TJCE - 3045739-60.2024.8.06.0001
Partes: SER EDUCACIONAL S.A. x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA AO CONSUMIDOR (DECON/CE) e outros
Advogado: JOYCE LIMA MARCONI GURGEL
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 30/12/2024
TJCE - 3005888-77.2025.8.06.0001
Partes: S A Q CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/01/2025